Sim, a legislação brasileira prevê pena de prisão para diversos crimes ambientais, especialmente quando há danos graves ou quando a pessoa negligencia orientações e obrigações legais. Em muitos casos, é possível firmar acordos como a transação penal ou suspensão condicional do processo, evitando a prisão. No entanto, já vimos casos em que a omissão e o descaso resultaram em condenações com reclusão. Por isso, a atuação jurídica rápida e especializada faz toda a diferença.

Não, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma proposta voluntária, mas assinar sem entender completamente as obrigações pode virar uma armadilha perigosa. O descumprimento do TAC gera multas, penalidades e até agravamento de processos ambientais. Meu lema é: “não aceite acordos que não consegue cumprir, pois o prejuízo depois é muito maior.” Por isso, antes de assinar qualquer termo, conte com um advogado especializado para avaliar prazos, cláusulas e garantir que o acordo seja justo, viável e seguro para você.

Sim. Mesmo com a averbação, se a área estiver degradada ou sem vegetação nativa até o Marco Legal de 2008, é possível compensar a Reserva Legal em outro imóvel. A título de exemplo, no estado de Goiás, é comum a compensação por meio de servidão ambiental; já em Minas Gerais, é muito utilizada a compra e doação de área ao poder público para essa finalidade. Entre em contato conosco — realizamos uma avaliação prévia da sua situação para indicar o melhor caminho de regularização com segurança jurídica.

A consultoria jurídica identifica riscos legais nas atividades da empresa ou do produtor, orienta sobre licenciamento, gestão de resíduos, responsabilidade ambiental e outros pontos que, se ignorados, podem resultar em autuações e paralisações.

A defesa depende da análise técnica e jurídica do caso. Um advogado pode apresentar provas, impugnar alegações, demonstrar ausência de dano ou responsabilidade, e até buscar acordo judicial, quando for vantajoso.

Não pode. Ignorar uma autuação ambiental pode custar caro: as multas podem virar dívida ativa, gerar bloqueio de bens, restrições em financiamentos, embargos da propriedade e até ações judiciais. Além disso, muitas vezes é possível anular ou reduzir a penalidade com uma boa defesa, mas isso depende de prazos curtos e de atuação técnica imediata. Quanto mais você demora, menos chances tem de reverter o prejuízo. Entre em contato agora e evite que um problema administrativo se torne um pesadelo jurídico.

Porque a due diligence identifica pendências jurídicas, fiscais, ambientais e registrárias que podem comprometer seriamente a compra — como embargos, dívidas ocultas, sobreposição de áreas, restrições de uso e documentação irregular. Além de evitar surpresas desagradáveis, ela dá a você mais poder de barganha na negociação e reduz drasticamente o risco de perdas financeiras. Comprar sem due diligence é como assinar um cheque em branco. Fale conosco antes de fechar negócio e compre com segurança e estratégia.

Porque sem registro no cartório de imóveis, legalmente você não é reconhecido como dono, mesmo que tenha escritura ou esteja na posse do imóvel há anos. A regularização imobiliária garante a propriedade formal, evita disputas, permite financiamento, venda e acesso a programas governamentais.